07/12/2019

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ARBITRARE - Corte Internacional de Mediação, Conciliação e Arbitragem Extrajudicial - CIMCAE - www.arbitrare.com.br

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Tendo em vista o atual quadro em que se encontra o Poder Judiciário, e com o advento da lei nº. 9307-96, que disciplina a aplicação dos procedimentos de arbitragem extrajudiciais, abriu-se a possibilidade da criação de cortes privadas que visam a prestação jurisdicional de maneira mais ágil e a sentença arbitral proferida terá o alcance da coisa julgada irrecorrível.

 

A Corte é uma entidade de Justiça Privada, instituída na forma de associação civil composta por pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de solucionar conflitos através de conciliação, mediação ou arbitragem extrajudiciais.

 

As cortes privadas alcançam a sociedade de forma rápida e direta, visando a solução dos conflitos originários de todas as áreas do direito privado, através da participação direta das partes interessadas.

 

O funcionamento da Corte dar-se-á através da interferência de técnicos habilitados em cada área de conflito, com formação específica para a mediação e arbitragem extrajudiciais.

 

Mediação vem a ser a técnica amistosa, na busca de solução de conflito, em que um terceiro de confiança das partes, imparcial, auxilia as mesmas a entenderem os contornos das diferenças da controvérsia, adequando os interesses mútuos, na direção de uma composição que atenda as pretensões de ambas às partes, pondo fim definitivo às contendas ou previnindo-as .

 

A Corte atuará através de adesões de empresas, sindicatos, imobiliárias e demais entidades comerciais, como forma de garantia de uma melhor prestação do serviço. E da mesma maneira estará aberta ao público em geral à hora que convier aos interessados, bastando, nesse caso, a contratação exclusiva do serviço a ser prestado, alcançando cada campo do direito de maneira abrangente, regulando as relações comerciais, trabalhistas, contratuais, de família e das sucessões, imobiliário, agrário, comércio exterior, internacional privado, rural e urbano, destacando-se:

 

1. O direito trabalhista, onde mediará as questões ligadas às relações entre empregadores e empregados tais como: rescisões diretas ou indiretas de contratos de trabalho e convenções ou dissídios coletivos. Neste sentido, inclusive, através de convênio com as empresas, poderá a Corte implantar internamente nos estabelecimentos conveniados Núcleos de atuação.

 

2. O direito de família e das sucessões, onde mediará as questões referentes às separações consensuais, partilhas de bens em inventários, arrolamentos e testamentos, fixação de pensões alimentícias, etc.

 

3. O direito civil, onde mediará as questões originadas em contratos de locação, de venda e compra de bens imóveis e móveis, as relações de consumo, as indenizações por perdas e danos originadas, dentre outras, de acidentes de trânsito e de erro médico, assim como as dissoluções de sociedades.

 

Em maior abrangência a Corte atuará também de forma a dirimir as dúvidas geradas em contratos comerciais internacionais.

 

Além daquelas instaladas em sua sede, a Corte contará com Câmaras itinerantes, convocadas por seus conveniados, obedecendo prévio acordo.

 

Ao Poder Público a Corte funcionará de maneira a integrar a administração pública aos interesses particulares de cada cidadão, proporcionando sua resolução prática e eficaz, alcançando assim um melhor equilíbrio social, estabelecendo-se, inclusive, para com o Poder Público um convênio para atendimento à população carente.

 

À sociedade em geral a criação da Corte acarretará no Município novos campos de atuação profissional, diretos e indiretos, destacando-se a possibilidade para aqueles que possuem formação de nível técnico e universitário de uma maior abrangência para o exercício de sua atividades.

 

É neste sentido que a criação da Corte trará ao cidadão a garantia de prestação jurisdicional participativa, confiável, ágil e segura, garantindo o melhor equilíbrio nas relações sociais.

 

 


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